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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.915, DE 15/01/2008
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SERVIÇO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - SEMEC.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado Cargo em Comissão, símbolo CC-2, de CHEFE DO SERVIÇO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, integrado à estrutura da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - SEMEC, com as seguintes atribuições:
   I - Responsabilizar-se pela execução, organização e manutenção do arquivo ativo e passivo dos candidatos e usuários do Programa de Auxílio do Transporte Escolar para Alunos da Educação Básica;
   II - Supervisionar o cadastro, a conferência e a verificação de endereço e cumprimento de critérios para tornar-se usuário do Programa de Auxílio do Transporte Escolar para Alunos da Educação Básica.
   III - Planejar e controlar a demanda em termos de usuários e necessidades de roteiros próprios e terceirizados do Programa de Auxílio do Transporte Escolar para Alunos da Educação Básica;
   IV - Encaminhar, acompanhar e supervisionar o processo de compra e contratação de passagens e transporte para atendimento do Programa de Auxílio do Transporte Escolar para Alunos da Educação Básica.
   V - Planejar e controlar a confecção de carteirinhas de usuários do Programa de Auxílio do Transporte Escolar para Alunos da Educação Básica, quando se fizer necessário;
   VI - Fiscalizar e acompanhar a execução do Transporte Escolar quanto a:
      • distribuição, controle e uso devido das passagens escolares;
      • cumprimento de horários e roteiros contratados;
      • atendimento às condições dos veículos e condutores conforme contrato e legislação (habilitação, seguro, condições de segurança);
   VII - Manter-se atualizado quanto à legislação, convênios e normatizações em geral do Programa de Auxílio do Transporte Escolar para Alunos da Educação Básica.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 de janeiro de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 15/01/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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