CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:31 - Domingo, 26 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 15/01/2008
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PACIENTES, INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SEMSA.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado Função Gratificada, símbolo FG-4, de Chefe do Serviço de Transporte Intermunicipal de Pacientes, integrada à estrutura da Secretaria Municipal da Saúde - SEMSA, com as seguintes atribuições:
   a) coordenar e orientar as atividades de cadastramento e encaminhamento de pacientes que devam ser atendidos fora do Município;
   b) chefiar o serviço de transporte, cabendo-lhe a responsabilidade pela marcação de consultas e atendimentos fora do Município e previsão do veículo adequado à condução de cada paciente;
   c) encaminhar ao Secretário Municipal da Saúde o relatório dos pacientes transportados, com histórico sobre o atendimento, se ocorrer efetivamente e, se for o caso, quais as providências que ainda precisam ser tomadas, quanto a novas conduções, em caso de reconsulta ou novo atendimento;
   d) outras atividades afins.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal da Saúde:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 de janeiro de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 15/01/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®