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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 17/03/1995
CRIA CARGO EM COMISSÃO CC-7 DE ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS - PSICÓLOGO - INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Inconstitucional)
LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 30/08/1996
ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 652 DE 17.03.95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 1.926, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.926, DE 28/02/2008
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA EDUCACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - SEMEC.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada Função Gratificada, símbolo FG-7, coeficiente 1,20, de Chefe do Departamento de Psicologia Educacional, integrada à estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMEC, com as seguintes atribuições:
   I - Atua no âmbito da educação, colaborando para a compreensão e para a mudança do comportamento de educadores e educandos, no processo de ensino-aprendizagem, nas relações interpessoais e nos processos intrapessoais, referindo-se sempre às dimensões política, econômica, social e cultural.
   II - Realiza pesquisa, diagnóstico e intervenção psicopedagógica individual ou em grupo. Participa também da elaboração de planos e políticas referentes ao Sistema Educacional, visando promover a qualidade, a valorização e a democratização do ensino.
   III - Colabora com a adequação, por parte dos educadores, de conhecimentos da Psicologia que sejam úteis na consecução crítica e reflexiva de seus papéis.
   IV - Desenvolve trabalhos com educadores e alunos, visando a explicitação e a superação de entraves institucionais ao funcionamento produtivo das equipes e ao crescimento individual de seus integrantes.
   V - Desenvolve, juntamente com os participantes do trabalho escolar (pais, alunos, professores, diretores, supervisores, orientadores), atividades visando prevenir, identificar e resolver os problemas psicossociais que possam bloquear na escola, o desenvolvimento de potencialidades, a auto-realização e o exercício da cidadania.
   VI - Elabora e executa com a equipe diretiva procedimentos destinados ao conhecimento da relação professor-aluno, em situações escolares específicas, visando, através de uma ação coletiva e interdisciplinar a implementação de uma metodologia de ensino que favoreça a aprendizagem e o desenvolvimento.
   VII - Participa do planejamento de pesquisas relacionadas à compreensão do processo ensino-aprendizagem e conhecimento das características psicossociais da clientela, visando a atualização e reconstrução do projeto pedagógico da escola, bem como a atuação crítica dos professores e usuários, criando programas educacionais alternativos e complementares.
   VIII - Participa do trabalho das equipes de planejamento pedagógico, currículo e políticas educacionais, concentrando sua ação naqueles aspectos que digam respeito aos processos de desenvolvimento humano, de aprendizagem e das relações interpessoais, bem como participa da constante avaliação e do redirecionamento dos planos e práticas educacionais.
   IX - Diagnostica as dificuldades dos alunos dentro do sistema educacional e encaminha aos serviços de atendimento da comunidade, aqueles que requeiram diagnóstico e tratamento de problemas psicológicos específicos, cuja natureza transcenda a possibilidade de solução na escola, buscando sempre a atuação integrada entre escola e comunidade.
   X - Supervisiona, orienta e executa trabalhos na área da Psicologia Educacional.
   XI - Outras atividades afins.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMEC: 500-31.90.11.01.01.00.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o inciso I do art. 3º, da Lei nº 1.517, de 7 de janeiro de 2005.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de fevereiro de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 28/02/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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