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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.016, DE 06/01/2009
CRIA CARGOS DE ASSESSOR DOS VEREADORES, ALTERA COEFICIENTE DE VENCIMENTOS, EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)

LEI MUNICIPAL Nº 1.929, DE 28/02/2008
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE MANUTENÇÃO DE HARDWARE, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.016, de 06.01.2009)

ELOÍ ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cargo em Comissão de Chefe de Manutenção de Hardware, CC3, junto a Câmara Municipal de Portão, com as seguintes atribuições:
   I - proporcionar condições para que sejam implantados sistemas e equipamentos de informática em rede;
   II - identificar problemas e propor soluções para as necessidades e condições dos equipamentos de informática disponibilizados pela Câmara Municipal;
   III - planejar e controlar a implementação de projetos e programas;
   IV - organizar, dirigir, supervisionar e avaliar os diferentes programas;
   V - outras atividades afins.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária da Câmara Municipal de Portão:
Rubrica: 31901101010000 - Vencimentos e Vantagens fixas - servidores
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de fevereiro de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 28/02/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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