CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
20:35 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE 18/03/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA SITUADA EM SERTÃO CAPIVARA, EM DOAÇÃO A TÍTULO GRATUITO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE TRECHO DE ESTRADA MUNICIPAL.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, a título gratuito, área de terras de propriedade de Dacilo Anselmo Kney, para constituir trecho de estrada municipal, com a seguinte descrição:
"Uma área rural, situada na localidade de Sertão Capivara, com área superficial de 1.024,67m², com uma área de domínio de 15,00m, sendo 7,50m para cada lado do eixo, formando uma linha curva com extensão de 107,56m, confrontando-se com a gleba número 01 ao sudeste e, ao noroeste, forma uma linha curva com extensão de 102,40m, confrontando-se com a gleba número 02; ao leste segue em direção ao Município de Lindolfo Collor e, a oeste, segue em direção ao Município de Portão."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 de março de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 18/03/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®