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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 11/09/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO PARA PAGAMENTO À VISTA DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, PREVISTO NO ART. 1º, II, DA LEI Nº 1.772/06, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS, COM REMISSÃO DE 100% DOS JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.061, de 09.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.061, DE 09/12/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA ESPECIAL DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS, COM REMISSÃO DE 100% DOS JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.138, de 28.12.2010)

LEI MUNICIPAL Nº 1.932, DE 18/03/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O PRAZO PARA PAGAMENTO À VISTA DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, PREVISTO NO ART. 1º, II, DA LEI Nº 1.868/2007, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS, COM REMISSÃO DE 100% DOS JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.061, de 09.12.2009)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso II, do artigo 1º da Lei nº 1.868/2007, que autoriza a implementação de programa especial de cobrança da dívida ativa,passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
II - o Poder Executivo fica autorizado a efetuar a remissão de 100% das multas e juros referentes a débitos vencidos até o Exercício de 2007, relativos ao IPTU e ISSQN, observando-se:
a) valor do principal, incluída a correção monetária, poderá ser pago, à vista, de 1º de janeiro até 30 de dezembro de 2008, com abatimento de 25%; (NR)
(...)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 de março de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 18/03/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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