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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.670, DE 30/12/2005
REINSTITUI AS TAXAS DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, DE COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.935, DE 01/04/2008
ALTERA A LEI Nº 1.670/2005, QUE REINSTITUI AS TAXAS DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, DE COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, ACRESCENTA NOVAS ÁREAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentadas novas áreas à competência do Município, à Lei nº 1.670/2005, que reinstituiu a taxa por ações e serviços de saúde de competência da Direção Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, e da Lei Federal nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei Federal nº 7.889 de 23 de novembro de 1989, de acordo com o Anexo II, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 1º de abril de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 1º/04/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.


ANEXO II

Área
Estabelecimento objeto de ações de VISA¹
Formação283
Alimentos Industrialização de Alimentos, Industrialização de Embalagens de Alimentos e Análise de Processos de Registro de Alimentos Veterinário, Engenheiro de Alimentos, Nutricionista ou outro Profissional de Nível Superior devidamente capacitado
Cosméticos Industrialização e Reembalagem de Cosméticos com grau de risco II Químico, Engenheiro Químico, Farmacêutico ou outro Profissional de Nível Superior devidamente capacitado
Medicamentos Farmácia (Manipulação de Medicamentos), Distribuidoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos, Importadoras e exportadoras de medicamentos e Insumos farmacêuticos, Fracionamento e Industrialização de Insumos Farmacêuticos, e Fracionamento e Industrialização de Medicamentos Farmacêutico.
  Drogarias Farmacêutico, Técnico de Nível médio ou outro Profissional de Nível Superior devidamente capacitados
Saneantes Industrialização e Reembalagem de Saneantes com grau de risco II Químico, Engenheiro Químico, Farmacêutico ou outro Profissional de Nível Superior devidamente capacitado
Serviços de Saúde Atendimento Imediato de Urgência e Emergência de Alta Complexidade, Ressonância Magnética, Serviço de Terapia Antineoplásica, Serviço de Terapia Renal Substitutiva Médico, Enfermeiro ou outro Profissional de Nível Superior devidamente capacitado
  Laboratórios Clínicos Farmacêutico e Biomédico
  Serviço de Nutrição Parenteral Farmacêutico, Médico ou Enfermeiro
  Serviço de Nutrição Enteral, Unidade de Alimentação e Nutrição, e lactário Médico, Enfermeiro, Nutricionista, Engenheiro de Alimentos ou outro Profissional de Nível Superior devidamente capacitado
  Hospitais e Serviços de Saúde com Internação superior a 24 horas, bem como todas as suas unidades de apoio Médico, Enfermeiro ou outro Profissional de Nível Superior devidamente capacitado
  Serviço de Esterilização e/ou reprocessamento de materiais e artigos por óxido de etileno (ETO), plasma e outras tecnologias específicas, Oxigenoterapia Hiperbárica e Banco de Leite Humano Médico, Enfermeiro, Farmacêutico ou outro Profissional de Nível Superior devidamente capacitado
  Hemocentro Coordenador, Hemocentro Regional, Núcleo de Hemoterapia, Unidade de Coleta e Transfusão, Agência Transfussional, Central de Triagem laboratorial de Doadores e Bancos de células e/ou outros tecidos Médico, Enfermeiro ou outro Profissional de Nivel Superior devidamente capacitado
  Radiodiagnóstico Médico (serviços com emissão de radiação ionizante), e Laboratórios de Radioimunoensaio Físico, Engenheiro ou outro Profissional de Nível Superior devidamente capacitado
  Serviço de Radioterapia e Serviço de Medicina Nuclear Físico
Produtos para Saúde (Correlatos) Industrialização, distribuição, importação, e exportação de Correlatos (grupos 1, 2, 3 e 4) Profissional de Nível Superior devidamente capacitado



Anexo III

VISTORIAS
URM
Técnicos Sanitários
13,06
Encerramento de Atividades do Estabelecimento
6,53
 
ALVARÁ INICIAL E RENOVAÇÃO ANUAL
Relação de Estabelecimentos
 
Área 1: Industrialização de Alimentos
1.1.1 Área até 100m²
Industrialização de Alimentos, Industrialização de embalagens de alimentos, e Análise de processos de registro de Alimentos
25
1.1.2 Área até 200m²
35
1.1.3 Área até 300m²
50
1.1.4 Área acima de 300m²
75
 
Área 2: Cosméticos
 
URM
2.1.1 Área até 100m²
Industrialização e Reembalagem de Cosméticos com grau risco II
25
2.1.2 Área até 200m²
35
2.1.3 Área até 300m²
50
2.1.4 Área acima de 300m²
75
     
Área 3: Medicamentos
 
URM
3.1.1 Área até 100m²
Farmácia(Manipulação de Medicamentos), Distribuidoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos, Importadoras e Exportadoras de medicamentos e insumos farmacêuticos, Fracionamento e Industrilialização de Insumos Farmacêuticos, e Fracionamento e Industrilialização de Medicamentos.
25
3.1.2 Área até 200m²
35
3.1.3 Área até 300m²
50
3.1.4 Área acima de 300m²
75
 
Área 4: Saneantes
 
URM
4.1.1 Área até 100m²
Industrilialização e Reembalagem de Cosméticos com grau risco II
25
4.1.2 Área até 200m²
35
4.1.3 Área até 300m²
50
4.1.4 Área acima de 300m²
75
 
Área 5: Serviços de Saúde
 
URM
5.1.1 Área até 100m²
Atendimento Imediato de Urgências e Emergência de Alta Complexidade, Ressonância Magnética, Serviço de Terapia Antineoplástica, Serviço de Terapia Renal Substitutiva
25
5.1.2 Área até 200m²
35
5.1.3 Área até 300m²
50
5.1.4 Área acima de 300m²
75
 
URM
5.2.1 Área até 100m²
Laboratórios Clínicos
25
5.2.2 Área até 200m²
35
5.2.3 Área até 300m²
50
5.2.4 Área acima de 300m²
75
 
URM
5.3.1 Área até 100m²
Serviço de Nutrição Parenteral
25
5.3.2 Área até 200m²
35
5.3.3 Área até 300m²
50
5.3.4 Área acima de 300m²
75
 
URM
5.4.1 Área até 100m²
Serviço de Nutrição Enteral, Unidade de alimentação e Nutrição, e lactário
25
5.4.2 Área até 200m²
35
5.4.3 Área até 300m²
50
5.4.4 Área acima de 300m²
75
 
URM
5.5.1 Área até 100m²
Hospitais e Serviços de Saúde com Internação superior e 24 horas, bem como todas unidades de apoio
25
5.5.2 Área até 200m²
35
5.5.3 Área até 300m²
50
5.5.4 Área acima de 300m²
75
 
URM
5.6.1 Área até 100m²
Serviço de esterilização e/ou reprocessamento de materiais e artigos por óxido de Etileno (ETO), plasma e outras tecnologias especificas, Oxigenoterapia Hiperbárica e Banco de Leite Humano
25
5.6.2 Área até 200m²
35
5.6.3 Área até 300m²
50
5.6.4 Área acima de 300m²
75
 
URM
5.7.1 Área até 100m²
Hemocentro Coordenador, Hemocentro Regional, Núcleo de Hemoterapia, Unidade de Coleta e Transfusão, Agência Transfussional, Central de Triagem laboratorial de Doadores e Bancos de células e/ou outros tecidos
25
5.7.2 Área até 200m²
35
5.7.3 Área até 300m²
50
5.7.4 Área acima de 300m²
75
 
URM
5.8.1 Área até 100m²
Radiodiagnóstico Médico(serviços com emissão de radiação ionizante) e Laboratório de Radiodiagnóstico
25
5.8.2 Área até 200m²
35
5.8.3 Área até 300m²
50
5.8.4 Área acima de 300m²
75
 
URM
5.9.1 Área até 100m²
Serviço de Radioterapia e Serviço de Medicina Nuclear
25
5.9.2 Área até 200m²
35
5.9.3 Área até 300m²
50
5.9.4 Área acima de 300m²
75
 
5.10 Produtos para Saúde (Correlatos)
 
URM
5.10.1 Área até 100m²
Industrialização, distribuição, importação,e exportação de Correlatos(grupos 1, 2, 3 e 4)
25
5.10.2 Área até 200m²
35
5.10.3 Área até 300m²
50
5.10.4 Área acima de 300m²
75


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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