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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 15/08/2003
CRIA CARGO DE ASSESSOR DOS VEREADORES CC5, EXTINGUE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 14 da Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.847, DE 18/07/2007
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/03, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.831/2007, QUE CRIA O CARGO DE ASSESSOR DOS VEREADORES CC5. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 08/09/2010
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.242, de 14.12.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 1.953, DE 13/05/2008
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/03, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.847/2007, QUE CRIA O CARGO DE ASSESSOR DOS VEREADORES CC5.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)

JOSÉ ROQUE ARENHART, Presidente da Câmara Municipal de Portão, do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o § 5º, do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1.383/03, com a redação dada pela Lei nº 1.847/2007, que cria o Cargo em Comissão de Assessor dos Vereadores CC5, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a criar 05 (cinco) Cargos em Comissão de Assessor dos Vereadores CC5."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 1º da Lei Municipal nº 1.383/03, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.847/2007 de 18/07/2007.
Portão/RS, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Portão, aos 13 de maio de 2008.

José Roque Arenhart
Presidente da Câmara
Municipal de Portão/RS

Registre-se e publique-se
Data supra

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 13/05/2008 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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