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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.133, DE 07/12/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.954/2008, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.197, de 17.08.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.598, DE 26/12/2016
ALTERA O CONTEÚDO DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352/2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.954, DE 21/05/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352/2002 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Elói Antônio Besson, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "a" do artigo 14, da Lei Municipal nº 1.352/2002, redação dada pelo artigo 1º da Lei Municipal 1.522/2005, e § 4º, do artigo 14, da Lei Municipal nº 1.352/2002, passam a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação: (NR LMs 2.133/2010 e 2.598/2016)
"Art. 14. ...
a) contribuição do Município:
11,50% (onze vírgula cinquenta porcento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e dos empregados Celetistas estabilizados pelo art. 19 da ADCT da Constituição Federal de 1988, com base no inciso III do art. 6º desta Lei.

b)...
§ 1º ...
§ 4º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 13 será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício e ocorrerá em até 10(dez) dias do mês seguinte da competência, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente, quando não houver expediente bancário no dia 10 (dez).
§ 5º Os repasses das contribuições devidas ao Fundo de Previdência Social deverá ser feito por documento próprio mediante guia de recolhimento com devida autenticação bancária."
Art. 2º O inciso III, do artigo 22, da Lei Municipal nº 1.352/2002, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo os §§ 6º e 7º:
"Art. 22. ...
I - ...
II - ...
III - Dois representantes dos servidores ativos; e
IV - ...
§ 6º A responsabilidade sobre a movimentação financeira do Fundo de previdência Social será com delegação expressa do Prefeito Municipal conjunta com o Presidente do Conselho de Administração.
§ 7º O Vice-Presidente será um de seus membros, escolhido através de eleição dos Conselheiros titulares, com mandato de um ano, permitida a recondução.
I - O Vice- Presidente substituirá o Presidente ficando investido das respectivas funções em suas faltas e impedimentos;
II - Ao Vice-Presidente, nas substituições eventuais e de curta duração do Presidente, é conferida competência unicamente para ordenar e dar andamento aos respectivos trabalhos."
Art. 3º Fica incluído na Lei Municipal nº 1.352/2002, TÍTULO III, Das Disposições Gerais e Finais, o artigo 74-A, com o seguinte teor:
"Art. 74-A. Fica sob gestão do RPPS, bem como do consequente aporte de recursos das aposentadorias e pensões que estavam de responsabilidade do Município, sendo que os valores dos benefícios serão mensalmente repassados ao Fundo de Previdência Social."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos na redação do art. 14, alínea "a" a partir do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 21 de maio de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 21/05/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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