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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.963, DE 17/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A LEI Nº 1.865/2007 QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL 5 (CINCO) MOTORISTAS DE CARRO LEVE PARA ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos, em caráter emergencial, entre 1º de junho e 31 de dezembro de 2008, 5 (cinco) motoristas para atuação junto à Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 2º O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e, remuneração prevista na Lei Municipal.

Art. 3º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, Dotação Orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte rubrica orçamentária:

Dotação
Secretaria Municipal
Setor
602 - 31.90.11.01.01.00 SEMSA
SAÚDE

Art. 4º Fica fixado o período em que atuarem os motoristas contratados com base no art. 37, IX da Constituição Federal, enquanto se procede à realização, homologação e nomeação dos aprovados em concurso público para o cargo efetivo de motorista (Lei nº 426/92- Anexo I - item 12), observados os dispositivos constantes da Lei Eleitoral.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 de junho de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 17/06/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




O Prefeito Municipal de Portão, ELÓI ANTÔNIO BESSON, com base no art. 36, § 1º da Lei Orgânica do Município, vem, por meio dessa, APOR VETO PARCIAL, à ementa e aos arts. 1º e 3º do Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Vereadores.

RAZÕES DO VETO:
   1 - O artigo vetado é contrário e nitidamente inconstitucional porque invade funções do Poder executivo, no momento em que designa servidores para determinada Secretaria, atribuição especificamente do Pode Executivo;
   2 - Há uma quebra do Princípio da Separação dos Poderes, consagrada em toda estrutura organizacional da Federação.

Em assim sendo, reitera-se o VETO PARCIAL, fulminando-se as modificações apresentadas pela Colenda Câmara de Vereadores ao Projeto de Lei aprovado.
ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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