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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 08/09/2010
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.242, de 14.12.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 1.964, DE 19/06/2008
CRIA O CARGO DE DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)

JOSÉ ROQUE ARENHART, Presidente da Câmara Municipal de Portão, do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o § 5º, do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal .

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cargo em Comissão de Diretor Superintendente da Câmara Municipal de Portão, símbolo CC 9, coeficiente de vencimento 10,16 com as seguintes atribuições:
   I - Dirigir os serviços administrativos da Câmara Municipal;
   II - Assessorar administrativamente ao Presidente da Câmara Vereadores, ao Secretário Geral da Câmara Municipal e à Comissão Geral de Parecer, como também, a todos os Vereadores, quando solicitado, relativamente a tramitação das proposições como: Projeto de Leis, Indicações, Requerimentos, Decretos, Resoluções, etc.;
   III - Representar o Presidente, quando para isso foi designado;
   IV - Fazer presente às reuniões plenárias da Mesa e da Comissão Geral de Parecer, quando solicitado;
   V - Visar as folhas de pagamento dos Vereadores e dos servidores da Câmara Municipal;
   VI - Atestar notas e demais documentos necessários;
   VII - Autorizar o empenho;
   VIII - Assinar juntamente com o Presidente da Câmara Municipal, os cheques de retirada da conta bancária e,
   IX - Executar outras tarefas afins.

Art. 2º Fica estabelecido que, na hipótese do Cargo mencionado no artigo anterior, vir a ser preenchido por servidor aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social de Portão, será respeitado como teto remuneratório (remuneração + proventos) o subsídio do Prefeito Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Portão:
Rubrica: 31901101010000 - Vencimentos e Vantagens fixas - servidor
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à 01/06/2008.
Portão/RS, Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Portão, aos 19 de junho de 2008.

Ver. José Roque Aren art
Presidente da Câmara Municipal de Portão/RS

Registre-se e publique-se
Data supra

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 19/06/2008 no painel desta Casa Legislativa e da Prefeitura Municipal.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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