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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 529, DE 01/07/2008
FIRMA CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS - PRÓ-SINOS, COM VISTAS AO REPASSE DE CONTRAPARTIDA AO FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 531, DE 10/07/2008
FICA EDITADO O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO EM SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.965, DE 01/07/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS - PRÓ-SINOS, COM VISTAS AO REPASSE DE CONTRAPARTIDA AO FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos - Pró-Sinos, com vistas ao repasse de contrapartida ao Fundo Nacional de Meio Ambiente - FNMA, alusivo aos Projetos:
   a) Projeto de Educação Ambiental - Convênio MMA/FNMA Nº. 042/2007;
   b) Plano Regional de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos - Convênio MMA/FNMA Nº. 041/2007.

Art. 2º O MUNICÍPIO repassará ao Pró-Sinos, como fruto de rateio, devidamente discutido e homologado em Assembléia Geral específica do Pró-Sinos, o montante de:
   a) Projeto de Educação Ambiental: R$ 5.654,86 (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos);
   b) Plano Regional de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos: R$ 7.494,13 (sete mil quatrocentos e noventa e quatro reais e treze centavos);

Art. 3º Caberá ao MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Meio Ambiente supervisionar, bem como fiscalizar os repasses ao Consórcio Pró-Sinos.

Art. 4º O Consórcio Pró-Sinos prestará contas do valor recebido à Prefeitura Municipal de Portão, em até 60 (sessenta dias), após o término de vigência do Convênio firmado com o Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA.

Art. 5º Autoriza a abertura de crédito especial criando as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Meio Ambiente
Unidade: Fundo Municipal de Meio Ambiente
2091 - Consorcio Pró Sinos - Educação Ambiental
33714101 - Transf. Consorcio - Educação Ambiental .................. R$ 5.654,86
2092 - Tranf. Consorcio - Plano Regional de Gerenciamento Integrado de Resíduas Sólidos
33714102 - Tranf.Consorcio Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos
Valor .................. R$ 7.494,13
Art. 6º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a Maior Arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, ao 1º de julho de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 1º/07/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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