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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 23/09/1996
INSTITUI O 1º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.582, DE 07/06/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRAS DO MUNICÍPIO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 31/07/2008
ALTERA O ARTIGO 1º, ACRESCENTA PARÁGRAFO, DA LEI Nº 1.582/2005 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRAS DO MUNICÍPIO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIOS PRÓPRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1.582/2005, acrescentando-se o parágrafo 4º, com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
§ 4º Fica autorizada a edificação de quatro pavimentos, conforme modelos especificados por projetos-padrão, elaborados pelos setores competentes do Estado do Rio Grande do Sul."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o indicativo ZR1, do Quadro I, do art. 9º, da Lei 784/96.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 31 de julho de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 31/07/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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