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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 537, DE 18/08/2008
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.978, DE 18/08/2008
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Portão.
127 - 3.1.90.1143000000 - 13º Salário .............. 13.000,00
115 - 3.1.90.1203010000 - INSS - Servidores .............. 30.000,00
128 - 3.3.90.3016000000 - Material de Expediente .............. 12.000,00
119 - 3.3.390100000000 - Assinaturas de Periódicos e Anuidades .............. 5.000,00
123 - 3.3.90.3917000000 - Manut. e Cons. de Maquinas e Equipamentos .............. 5.000,00
Valor Suplementar .............. 65.000,00
Art. 2º Servirá de Cobertura para a despesa acima prevista, redução das seguintes dotações orçamentárias:
107 - 3.1.90.1301010000 - FGTS - Servidores .............. 35.000,00
116 - 3.1.90.9101020000 - Sentença de Indenização .............. 30.000,00
Valor a deduzir .............. 65.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2008.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de agosto de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 18/08/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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