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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.060, DE 09/12/2009
ALTERA A LEI Nº 1.979/2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA SITUADA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, EM DOAÇÃO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE TRECHO DO SISTEMA VIÁRIO DE PORTÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.979, DE 26/08/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA SITUADA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, EM DOAÇÃO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE TRECHO DO SISTEMA VIÁRIO DE PORTÃO.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, área de terras de propriedade de Walter Moutinho, para implementação de parte do sistema viário do Município, com a seguinte descrição:
"Uma área de terras com superfície de 2883,88m², na Zona Urbana desta Cidade, Bairro Portão Velho, destinada ao sistema viário do Município como prolongamento da Avenida Cuiabá, com as seguintes medidas e confrontações: 20,05 metros de frente a Noroeste para a Avenida Ceará; 148,31 metros a Nordeste com área remanescente 2 de Sílvia Winck Moutinho e José Valter Moutinho; 22,22 metros a Sudeste com a continuidade da projetada Avenida Cuiabá em terras da Cooperativa Flamboyant e finalmente 140,08m a Sudoeste confrontando com as terras remanescentes de Beatriz Joanna Von Hohendorf Winck e Delmar Winck. (matricula nº 9.776 - livro nº2 - RG - Oficio do Registro de Imóveis de Portão). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.060, de 09.12.2009)
   Parágrafo único. As despesas com futuras melhorias e pavimentação da Rua, estimadas em R$ 14.500,00 (catorze mil e quinhentos reais) serão consideradas como pagamento da área recebida.

Art. 1º (...)
"Uma área de terras com superfície de 2883,88m², na zona urbana desta cidade, Bairro Portão Velho, destinada ao sistema viário do Município como prolongamento da Avenida Cuiabá, com as seguintes medidas e confrontações: 20,05 metros de frente a Noroeste para a Avenida Ceará; 148,31 metros a Nordeste com área remanescente 2 de Sílvia Winck Moutinho e Delmar Winck; 22,22 metros a Sudeste com a continuidade da projetada Avenida Cuiabá em terras da Cooperativa Flamboyant e finalmente 140,08m a Sudoeste confrontando com as terras remanescentes de Sílvia Winck Moutinho e Delmar Winck. (matricula nº 9.776 - livro nº2 - RG - Oficio do Registro de Imóveis de Portão). (redação original)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de agosto de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 26/08/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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