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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.863, DE 28/08/2007
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §§ 3º E 17, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.034, DE 02/06/2009
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §§ 3º E 17, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 03/10/2008
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §§ 3º E 17, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Concede-se reajuste nos benefícios de aposentadorias e pensões mantidos pelo Fundo de Previdência Social - FPS, do Município de Portão, concedidos a partir de janeiro de 2004 nos termos do artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição da República, redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, em 5,00% (cinco inteiros porcento), sobre os proventos e pensões vigentes, a partir de 1º de março de 2008, na forma do § 8º, do art. 40, redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e artigo 15 da Lei Federal nº 10.887 de 18/06/2004 com redação dada pelo artigo 171 da Medida Provisória nº 431/2008, de 14/05/2008, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC definido pelo Regime Geral de Previdência Social como fator de correção para reajustamento de seus benefícios.
   Parágrafo único. Os benefícios concedidos pelo Fundo de Previdência Social em data posterior ao mês de abril de 2007, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados na seguinte forma:
      I - até abril de 2007 = 5,00%;
      II - em maio de 2007 = 4,73%;
      III - em junho de 2007 = 4,45%;
      IV - em julho de 2007 = 4,13%;
      V - em agosto de 2007 = 3,80%;
      VI - em setembro de 2007 = 3,19%;
      VII - em outubro de 2007 = 2,93%
      VIII - em novembro de 2007 = 2,62%
      IX - em dezembro de 2007 = 2,19%
      X - em janeiro de 2008 = 1,20%
      XI - em fevereiro de 2008 = 0,51%

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2008.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de outubro de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 03/10/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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