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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 28/09/2004
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE PORTÃO, PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.202, DE 23/08/2011
FIXA O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES EM 01 DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.286, DE 12/07/2012
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE PORTÃO, PARA A LEGISLATURA 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.556, de 19.04.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 1.987, DE 03/10/2008
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE PORTÃO, PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elói Antônio Besson, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Portão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2009/2012 é o fixado nesta Lei, observados sempre os limites estabelecidos nos artigos 29 e 29-A, da Constituição Federal.

Art. 2º Os Vereadores perceberão a partir de 1º de janeiro de 2009, mensalmente, um subsídio no valor de R$ 3.469,42 (três mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos).

Art. 3º O Presidente da Câmara Municipal perceberá, um subsídio mensal no valor de R$ 3.816,30 (três mil oitocentos e dezesseis reais e trinta centavos).

Art. 4º Os valores fixados nos termos dos artigos 2º e 3º desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2009, serão revisados na mesma data e índice que forem revisados os subsídios dos Deputados Estaduais.

Art. 5º Na hipótese do Deputado Estadual receber, em moeda corrente, durante o período de 2009/2012, subsídios adicionais, ajuda de custo, ou qualquer outro benefício, a qualquer título, cada Vereador também será beneficiado em 30,00% (trinta porcento) desse valor.

Art. 6º A licença do Vereador por doença ou maternidade, devidamente comprovada por atestado médico, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador.

Art. 7º A ausência do Vereador na reunião plenária da Câmara Municipal, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio de valor proporcional ao número total de sessões mensais.

Art. 8º Nos períodos de recesso da Câmara Municipal, o Vereador perceberá subsídio, calculado pela média dos comparecimentos nas sessões no período anterior.

Art. 9º A Câmara Municipal, quando convocada por seu Presidente ou Prefeito Municipal, para Sessão Extraordinária, somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, não recebendo os Vereadores, nenhuma indenização pela convocação.

Art. 10. Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação da Câmara Municipal, deliberada pela Mesa, o Vereador perceberá as diárias que forem fixadas na forma da Lei.

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de outubro de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 03/10/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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