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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 28/09/2004
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTÃO, PARA O QUATRIÊNIO DE 2005/2008. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 12/07/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTÃO, PARA O QUATRIÊNIO DE 2013/2016. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.988, DE 03/10/2008
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTÃO, PARA O QUATRIÊNIO DE 2009/2012.

(vigência esgotada)

Elói Antônio Besson, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Portão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Portão será estabelecido nos termos desta Lei.

Art. 2º Os Secretários Municipais receberão subsídio mensal no valor de R$ 7.227,69 (sete mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos).

Art. 3º O subsídio dos Secretários Municipais terá sua expressão monetária revisada, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

Art. 4º Os Secretários Municipais ficam vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de outubro de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 03/10/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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