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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.838, DE 26/06/2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.995, de 25.11.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.846, DE 17/07/2007
ALTERA A LEI N 1.838/2007, DISPÕE SOBRE REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.995, de 25.11.2008)

LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 25/11/2008
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições pela Legislação vigente.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação do Município - FUNDEB.

Art. 2º O Conselho será constituído por 11 (onze) membros, sendo:
   I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
   II - Um representante dos professores das escolas públicas municipais de educação básica;
   III - Um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
   IV - Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
   V - Dois representantes dos pais de alunos de educação básica pública municipal;
   VI - Dois representantes dos estudantes de educação básica pública municipal ou da Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA;
   VII - Um representante do Conselho Municipal de Educação;
   VIII - Um representante do Conselho Tutelar.
   § 1º Os membros do Conselho serão indicados em pares, até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, por seus respectivos segmentos, sendo um titular e outro suplente.
   § 2º Os representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes devem ser indicados, por seus pares, pelos respectivos segmentos, através de processo eletivo organizado.
   § 3º Os representantes de professores e servidores técnicos serão indicados pelas entidades sindicais da respectiva categoria.
   § 4º Realizadas as indicações, o Prefeito, através de Decreto, fará as designações para o exercício das funções de conselheiro.
   § 5º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.

Art. 3º A atuação dos membros do conselho do Fundo:
   I - não será remunerada;
   II - é considerada atividade de relevante interesse social.
   III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do Exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles recebem informações;
   IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
      a) veda exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
      b) Veda atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;
      c) Veda afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do termino do mandato para o qual tenha sido designado;
   V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

Art. 4º Os suplentes substituirão os titulares do Conselho nos casos de afastamentos temporários ou eventuais destes, e assumirão a vaga nas hipóteses de afastamentos definitivos.

Art. 5º São impedidos de integrar o Conselho:
   I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
   II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresas de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
   III - estudantes que não sejam emancipados; e
   IV - pais de alunos que:
      a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
      b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º O conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e será renovado periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.

Art. 7º O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho.

Art. 8º Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do fundo assim como os referentes às despesas realizadas ficarão permanentemente à disposição do Conselho, bem como dos órgãos de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.

Art. 9º Compete ao Conselho:
   I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
   II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual;
   III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo, assim como os registros referentes às despesas realizadas;
   IV - emitir parecer sobre o acompanhamento anual do Fundo.
   V - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
   § 1º O parecer referido no inc. IV deste artigo integrará a prestação de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua apresentação.

Art. 10. É facultado ao Conselho, se julgar conveniente e necessário:
   I - apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
   II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o titular da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente, para prestar esclarecimentos acerca dos fluxos de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias;
   III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:
      a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;
      b) folhas de pagamento dos profissionais de educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
      c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere o art. 8º da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007.
      d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
   IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
      a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
      b) a adequação do serviço de transporte escolar;
      c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.

Art. 11. O presidente e o vice-presidente do Conselho serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, ficando impedido de ocupar tal função o conselheiro que representa o Governo Municipal gestor dos recursos do Fundo.

Art. 12. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas bimestralmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito.

Art. 13. Ficam revogadas as Leis nº 1.838/07 e 1.846/07.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de novembro de 2008

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Jussara Terezinha de Mello Lemmertz
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 25/11/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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