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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 533, DE 31/07/2008
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 552, DE 25/11/2008
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.998, DE 25/11/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elói Antonio Besson, Prefeito do Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
306 - 31.90.13.02.01 Secr. Adm e Planejamento ........... 30.000,00
610 - 33.90.36.06.00 Secr. Municipal de Saúde ........... 6.000,00
637 - 33.90.39.50.00 Secr. Municipal de Saúde ........... 18.000,00
707 - 31.90.13.02.01 Secr. Municipal de Obras ........... 60.000,00
906 - 33.90.36.06.00 Secr. Municipal de Saúde ........... 10.000,00
910 - 31.90.13.02.01 Secr. Assistência Social ........... 6.000,00
.............. 130.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas a maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de novembro de 2008

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Jussara Terezinha de Mello Lemmertz
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 25/11/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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