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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.002, DE 23/12/2008
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE UNIDADE DE MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - SEMEC.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado função gratificada, símbolo FG-2, coeficiente 0,93, de Chefe da Unidade de Manutenção da Rede Escolar Municipal, integrada à estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMEC, com as seguintes atribuições:
   I - Chefiar equipe de manutenção corretiva e de prevenção das unidades escolares municipais, atentando dentre outros: ao controle de validade dos extintores; ao funcionamento de equipamentos em geral; ao manuseio de ferramentas e utensílios em geral e aos consertos emergenciais.
   II - Coordenar atendimentos relativos à execução de serviços de instalação e consertos de encanamentos de gás, água e de rede de esgoto, bem como de aparelhos sanitários, chuveiros e válvulas de pressão;
   III - Coordenar atendimentos relativos à execução de serviços de instalação e consertos de esquadrias e outras peças de madeira ou metal, como janelas, básculas e fechaduras;
   IV - Supervisionar a limpeza em condutores de água e caixas de gordura;
   V - Fiscalizar o controle do nível de água dos reservatórios (caixa d’água), bem como a limpeza periódica e manutenção dos mesmos;
   VI - Fiscalizar os serviços de ajardinamento tais como poda de árvores e corte de gramas;
   VII - Chefiar a confecção e conserto de elementos e peças em carpintaria, inclusive de acabamentos em móveis;
   VIII - Zelar pela conservação dos equipamentos e ferramentas de trabalho
   IX - Outras atividades afins.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMEC: 500-31.90.11.01.01.00.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 de dezembro de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 23/12/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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