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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.849, DE 14/08/2007
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ARTIGO 27, DA LEI Nº 1.435/2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.008, de 30.12.2008)

LEI MUNICIPAL Nº 2.008, DE 30/12/2008
ALTERA O PARÁGRAFO 6º DO ART. 27, DA LEI Nº 1.435/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.849/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições pela legislação vigente.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 6º do art. 27, da Lei 1.435/2003, com a redação dada pela Lei nº 1.849/2007, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, ISSQN para obras residenciais, com a seguinte redação:
"Art. 27. (...)
(...)
§ 6º Não incidirá ISSQN sobre obra residencial popular de madeira, alvenaria e mista de até 70m² (setenta metros quadrados), quando esta se comprovar como única edificação no imóvel (NR)."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de dezembro de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 30/12/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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