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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.036, DE 16/06/2009
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-TRANSPORTE, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSA-ESTÁGIO EM CASO DE ESTÁGIO NÃO-OBRIGATÓRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.009, DE 30/12/2008
INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSA-ESTÁGIO EM CASO DE ESTÁGIO NÃO-OBRIGATÓRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte, pago pelo Município, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, dos estagiários Exercício de estágio não-obrigatório, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.
   Parágrafo único. Para fins do pagamento da indenização, considerar-se-á como base de cálculo o valor da bolsa-estágio a conforme dias úteis no mês.

Art. 2º A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo estagiário na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1º.
   § 1º Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal.
   § 2º A declaração deverá ser atualizada pelo estagiário sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.

Art. 3º O pagamento do Auxílio-Transporte será efetuado no mês anterior ao da utilização de transporte coletivo, nos termos do art. 1º, salvo nas seguintes hipóteses, quando se fará no mês subsequente:
   I - início do efetivo desempenho das atribuições do estágio, ou reinício de Exercício decorrente de encerramento do recesso.
   II - alteração na tarifa do transporte coletivo, endereço residencial, percurso ou meio de transporte utilizado, em relação à sua complementação.

Art. 4º A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo estagiário na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1º.
   § 1º Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal.
   § 2º O auxílio-transporte poderá ser pago através de vales-transporte ou através de importância pecuniária, fixada através de decreto, apresentados os cálculos pelos quais se fixou o valor do mencionado auxílio.

Art. 5º A Bolsa-estágio será paga, considerando-se o número de horas a serem realizadas e o curso, caso de educação superior, educação profissional, ensino médio, educação especial, anos finais do ensino fundamental, modalidade profissional da educação de jovens e adultos atestados pela instituição de ensino, na forma da Lei Federal nº 11.788/08, nos seguintes termos:
   § 1º Fica o Poder executivo autorizado a celebrar convênio com os Centros de Integração Públicos ou Privados, para conceder oportunidades de estágios a estudantes, vinculados estrutura do ensino público ou particular, objetivando a complementação do ensino e da aprendizagem pela integração e treinamento prático nas unidades da Administração Pública Municipal.
   § 2º Será concedido bolsa-estágio mensal aos estagiários, de acordo com o seguinte:
      I - A bolsa mensal para estagiário do nível de anos finais do ensino fundamental, educação profissional de nível médio, do ensino médio regular e educação especial será equivalente a R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco reais),por hora, com a carga horária de 4 (quatro) horas diárias e 20(vinte) horas semanais;
      II - A bolsa mensal para estagiário de nível superior regular será equivalente a R$ 4,62 (quatro reais e sessenta e dois centavos), por hora, com carga horária de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.036, de 16.06.2009)

   § 3º A bolsa somente será concedida aos alunos regularmente matriculados em instituições de ensino.
   § 4º A concessão de bolsa para o mesmo estagiário não poderá exceder a 2 (dois) anos.
   § 5º A concessão da bolsa mencionada no parágrafo anterior se encerra automaticamente com a conclusão do curso pelo estagiário.

Art. 5º (...)
   § 2º (...)
      II - A bolsa mensal para estagiário de nível superior regular será equivalente a R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos), por hora, com carga horária de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
(redação original)
Art. 6º O bolsista não terá nenhum vínculo empregatício com o Município.
   Parágrafo único. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento a organização e o controle da execução de convênio com a agência de integração, se existir; bem como a operacionalização dos termos de compromisso com cada estagiário.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 33.90.39.99.01-serviço de estagiários de todas as secretarias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de dezembro de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 30/12/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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