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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.021, DE 17/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, 3 (TRÊS) AGENTES DE FISCALIZAÇÃO, COMBATE E VIGILÂNCIA DE ENDEMIAS, ATÉ 30 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.010, DE 30/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM GINECOLOGISTA, TRÊS PEDIATRAS, UM PSIQUIATRA, UM CIRURGIÃO GERAL, QUATRO CLÍNICOS E NOVE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, PARA ATUAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, PELO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, de 1º de janeiro a 1º de março de 2009, os seguintes profissionais:
   I - UM GINECOLOGISTA;
   II - TRÊS PEDIATRAS;
   III - UM PSIQUIATRA;
   IV - UM CIRURGIÃO GERAL;
   V - QUATRO CLÍNICOS-GERAL
   VI - NOVE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS

Art. 2º O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e, remuneração prevista, através do coeficiente 4,38.

Art. 3º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, Dotação Orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte rubrica orçamentária:

Dotação
Secretaria Municipal
Setor
697 - 31.90.11.01.00
PAB SEC. MUN. SAÚDE SAÚDE

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de dezembro de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 30/12/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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