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DECRETO MUNICIPAL Nº 557, DE 06/02/2009
DISPÕE SOBRE OS NÍVEIS COMPETENTES PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS ETAPAS INERENTES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO.
Elói Antonio Besson, Prefeito do Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Será adotado a Lei Federal nº 6.437 de 20 de agosto de 1977, para configuração das infrações à legislação sanitária, com as observações dispostas nesta.

Art. 2. A defesa ou impugnação do auto de infração será julgada em primeira instância, nos termos do art. 22 da Lei 6.437/1977.
   Parágrafo único. O Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária será o responsável pelo julgamento das defesas.

Art. 3º Do resultado condenatório da análise de produto ou substância referido no art. 10 da Lei 6.437/197, poderá o infrator requerer perícia de contraprova, nos termos do art. 27 da Lei 6.437/1977.
   Parágrafo único. Havendo discordância entre os resultados da análise condenatória e da perícia de contraprova ensejará o direito a recurso, ainda em primeira instância, ao Chefe do Departamento de Vigilância que designará novo exame pericial nos termos art. 27 da Lei 6.437/1977.

Art. 3º O recurso das decisões condenatórias, inclusive quando se tratar de multa, será julgado em segunda instância, em conformidade com o art. 30 da Lei 6.437/1977.
   Parágrafo único. O Secretário de Saúde será o responsável pelo julgamento dos recursos.

Art. 4º Mantida a decisão condenatória, caberá recurso que será julgado em terceira instância em conformidade com parágrafo único do art. 30 da Lei 6.437/1977.
   Parágrafo único. O Prefeito será o responsável pelo julgamento dos recursos.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação;
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 6 de fevereiro de 2009

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 06/02/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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