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DECRETO MUNICIPAL Nº 564, DE 12/05/2009
AUTORIZA A ISENÇÃO DE TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO PARA O CASO DE PROGRAMA DE HABITAÇÕES POPULARES, CONFORME PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, NA FORMA DA MEDIDA PROVISÓRIA 459/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, ELÓI ANTÔNIO BESSON, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o programa de incentivo à habitação popular,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a isenção da taxa de aprovação de projeto, nos casos de casas construídas pelo Plano Local de Habitação e Controle Social, na forma da Medida Provisória 459/2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observada a devida comunicação aos setores competentes.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de maio de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 12/05/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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