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DECRETO MUNICIPAL Nº 567, DE 25/06/2009
REVOGA O DECRETO Nº 564/2009, QUE AUTORIZA A ISENÇÃO DE TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO PARA O CASO DE PROGRAMA DE HABITAÇÕES POPULARES, CONFORME PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, NA FORMA DA MEDIDA PROVISÓRIA 459/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, ELÓI ANTÔNIO BESSON, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que existe um benefício a empresas, mas não se estende aos mutuários, em relação ao programa de incentivo à habitação popular,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a isenção da taxa de aprovação de projeto, nos casos de casas construídas pelo Plano Local de Habitação e Controle Social, na forma da Medida Provisória 459/2009.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, observada a devida comunicação aos setores competentes.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de junho de 2009.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

LIRIO ANTÔNIO CASAGRANDE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 29 e Publicado no dia 25/06/2009, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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