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11:38 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.031, DE 26/12/2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017 DENOMINADO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTÃO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.861, DE 28/08/2007
ALTERA O ART. 52 DA LEI Nº 1.435/2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.636, DE 15/09/2017
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 568, DE 29/06/2009
DISPÕE SOBRE O ART. 1º, PARÁGRAFO 9º DA LEI Nº 1.861/2007, QUE ALTERA O ART. 52 DA LEI Nº 1.435/2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.031, de 26.12.2017)

O Prefeito Municipal de Portão, ELÓI ANTÔNIO BESSON, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessária regulamentação da apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS,

DECRETA:

Art. 1º A Declaração Mensal de Serviços - DMS deverá ser apresentada até o décimo dia do mês subsequente ao exercício da atividade, na forma do art. 1º, parágrafo 9º da Lei nº 1.861/2007, que alterou o art. 52, da Lei nº 1.435/2003, Código Tributário do Município.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de junho de 2009.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

LIRIO ANTÔNIO CASAGRANDE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 29 e Publicado no dia 29/06/2009, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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