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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.000, DE 12/12/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 573, DE 03/08/2009
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 287.216,00 (DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elói Antonio Besson, Prefeito do Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.000 de 12 de dezembro de 2008:

DECRETA

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de R$ 287.216,00 (duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e dezesseis reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
418 - 33.90.39.99.01.00 - SEC. FAZENDA ............. 5.000,00
430 - 31.90.94.01.02.00 - SEC. FAZENDA ............. 3.500,00
517 - 33.90.39.99.01.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 1.000,00
522 - 94.90.51.80.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 30.000,00
540 - 33.90.49.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 42.000,00
616 - 33.90.39.50.04.00 - SEC. SAÚDE ............. 80.000,00
618 - 33.90.49.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 4.000,00
666 - 44.90.52.34.00.00 - SEC. IND. COM MEIO AMBIENTE ............. 516,00
669 - 33.90.39.99.01.00 - SEC. IND. COM MEIO AMBIENTE ............. 5.000,00
817 - 33.90.39.99.01.00 - SEC. AGRICULTURA ............. 4.000,00
906 - 33.90.36.06.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 20.000,00
919 - 33.90.39.99.01.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 8.000,00
929 - 33.90.36.06.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 11.200,00
941 - 44.90.51.80.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 10.000,00
951 - 33.90.30.22.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 5.000,00
1601 - 31.90.94.01.02.00 - SEC. SAÚDE ...................... 33.000,00
................................................................................... 287.216,00
Art. 2º Servirá de cobertura para atender as despesas decorrentes deste Decreto o valor de R$ 276.016,00 (duzentos e setenta e seis mil e dezesseis reais) o superávit financeiro do exercício anterior, a redução de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) da seguinte dotação orçamentária: 961 - 33.90.30.16.00.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 03 de agosto de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 03/08/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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