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DECRETO MUNICIPAL Nº 574, DE 05/08/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos autorizadores do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação de domínio pleno, direitos e ações, o imóvel a seguir elencado:
"UMA ÁREA DE TERRAS, na zona urbana deste município, Bairro Portão Velho, com área superficial de 16.510,31m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com 598,27m ao sudoeste, na divisa com a Rua Sérgio Alcântara da Silva; 27,97m ao Noroeste, no alinhamento da Rua Vereador Antônio Rodrigues da Rosa; 602,48m a Nordeste e 27,50m ao Sudeste com terras remanescentes de Dionízio Varisco. Procedência: Desmembramento da Matrícula nº 7498 do Livro nº 2-RG, do Registro de Imóveis do Município de Portão. Área destinada à realocação de famílias localizadas sobre o passivo ambiental e sistema viário, para a regularização dos antigos trilhos na Rua São Pedro e Área Verde do Loteamento Albino Kern."
Art. 2º O imóvel, pelo presente, é declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, tudo na conformidade do artigo 5º, "i" do Decreto-Lei nº 3.365/41 de 21 de junho de 1941.

Art. 3º Para efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei, é alegada urgência na desapropriação do imóvel antes descrito e caracterizado, objetivando imediata emissão de posse.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 05 de agosto de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 05/08/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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