CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
21:15 - Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

DECRETO MUNICIPAL Nº 575, DE 14/08/2009
CRIA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGIM, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão - RS, ELÓI ANTÔNIO BESSON, no uso das competências e atribuições que lhe conferem as Constituições Federal e Municipal, tendo em vista o superior e interesse público, e considerando a instituição pela Lei federal nº 11.530 de 24 de outubro de 2007 do Programa Nacional de Segurança Publica com Cidadania - PRONASCI, a ser executado pela União, por meio da articulação dos órgão federais em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Município.

CONSIDERANDO que o PRONASCI destina-se a prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando em suas raízes socioculturais, articulando ações de segurança publica e das políticas sociais;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGIM do Programa Nacional de Segurança Publica com Cidadania - PRONASCI.

Art. 2º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM, é de natureza colegiada, e tem a finalidade de deliberar encaminhamentos e ações previstas no âmbito do PRONASCI no Município de Portão - RS.

Art. 3º Fica assegurada a participação dos integrantes do GGIM nas decisões do PRONASCI, que serão tomadas por consenso entre seus membros, respeitadas as autonomias legais e institucionais dos representantes dos órgão e entidades representadas.

Art. 4º O Gabinete de Gestão integrada Municipal - GGIM, ora criado, terá a seguinte composição:
   I - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
   II - Secretaria Municipal de Educação
   III - Secretaria Municipal de Saúde
   IV - Secretaria Municipal de Agricultura
   V - Secretaria Municipal da Fazenda
   VI - Secretaria Municipal da Indústria Comércio Serviços e Meio Ambiente
   VII - Secretaria Municipal de Obras e Viação
   VIII - Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Turismo
   IX - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
   § 1º Fica assegurada a participação, na condição de convidados, de representantes da magistratura estadual e do Ministério Publico Estadual do Rio Grande do Sul, lotados na comarca de Prefeitura Municipal de Portão - RS.

Art. 5º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM deverá apresentar suas decisões ao Comitê Gestor Municipal do PRONASCI que ficará responsável pela execução das ações.

Art. 6º O Comitê de Gestor Municipal do Programa Nacional de Segurança Publica com Cidadania - PRONASCI tem como objetivo:
   I - Faze levantamento de dados estatísticos acerca dos indicadores sociais no âmbito do Município de Portão - RS.
   II - Estabelecer planos para diagnosticar e apresentar sugestões de intervenções sociais que possam ser contempladas pelo PRONASCI.
   III - Efetivar interlocuções com setores da segurança publica, objetivando coletar subsídios para elaboração de proposições e projetos orientados aos objetivos do PRONASCI.
   IV - Discutir e propor legislação, em coerência com os estudos realizados, que possa contribuir para obtenção das metas previstas no PRONASCI.
   V - Proceder a divulgação dos estudos e informações referente as atividades e proposições encaminhadas no âmbito do Comitê Gestor Municipal.
   VI - Identificar e promover estudos para captação de recursos previstos no PRONASCI;
   VII - Conceber, elaborar, coordenar e implantar projetos de cunho social, articulados com os princípios contemplados e metas previstas no PRONASCI;
   VIII - Executar e acompanhar as ações determinadas pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM.

Art. 7º O Comitê Gestor Municipal do PRONASCI, será formado por 09 representantes do Poder Executivo Municipal, sendo eles:
   I - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - Interino - Lirio Antonio Casagrande
   II - Secretaria Municipal de Educação - Adreane Arneck
   III - Secretaria Municipal de Saúde - Interino - Vasco Signori
   IV - Secretaria Municipal de Agricultura - Roque Scherer
   V - Secretaria Municipal da Fazenda - Vasco Signori
   VI - Secretaria Municipal da Indústria Com. Serviços e Meio Ambiente - Délcio da Silva
   VII - Secretaria Municipal de Obras e Viação - Daltro Tibolla
   VIII - Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Turismo - Interina - Adreane Arneck
   IX - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação - Argeu da Silva
   § 1º Os membros integrantes não serão remunerados pela atuação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal do PRONASCI.
   § 2º O Comitê Gestor Municipal do PRONASCI será coordenado pela Secretario Municipal de Assistência Social e Habitação Argeu da Silva.
   § 3º A Coordenação do Comitê Gestor Municipal do PRONASCI poderá convidar profissionais especializados para participarem dos estudos a serem realizados.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publoicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 de agosto de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Vasco Signori
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 14/08/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®