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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 646, DE 06/10/2010
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 769, de 08.08.2012)

DECRETO MUNICIPAL Nº 578, DE 08/09/2009
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 646, de 06.10.2010)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1. São fixadas as tarifas a seguir discriminadas para os serviços de transporte de passageiros do transporte público no Município de Portão:
   I - TURISPORTÃO: Sertão Capivara, Macaco Branco e Sanga Funda, a passagem é fixada em R$ 3,20 (três reais e vinte centavos); Socorro, R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos); Urbano, R$2,30 (dois reais e trinta centavos); escolar (R$2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos);
   II - SILAS - Serviço de Transportes Urbanos Ltda: urbano com passagem fixada em R$ 1,90 (um real e noventa centavos).
   Parágrafo único. Na forma da Lei, a decisão proveio de reunião e apresentação de índices justificadores do aumento, entre o Conselho Municipal de Trânsito e representantes das empresas que atuam no Município.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 08 de setembro de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 08/09/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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