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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 491, DE 12/09/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA DE TERRAS, PARA EDIFICAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 580, DE 16/09/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRAS PARA EDIFICAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, ELÓI ANTÔNIO BESSON, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica desapropriada, por utilidade pública, para fins de edificação de Reservatório de Abastecimento de Água Potável, uma área de terras, a ser doada a CORSAN- Companhia Riograndense de Saneamento, situada em zona de expansão urbana deste Município, no local denominado Estação Portão, dista 45,20m do alinhamento da rua 25 de Agosto, com área superficial de 1.600,00m², com as seguintes confrontações e medidas: frente ao sul, no alinhamento do acesso ao reservatório da CORSAN (prolongamento da rua Armando Gustavo Keller), em 40,00m; ao norte, com terras da Loteadora Jardim Anchieta Ltda., em 40,00m; a oeste, com terras da Loteadora Jardim Anchieta Ltda., em 40,00m; a leste, com terras da Loteadora Jardim Anchieta Ltda., em 40,00m.
Área a ser desmembrada da matrícula 11 506 do Livro 2 RG, do Ofício dos Registros Públicos do Município de Portão
Art. 2º O presente decreto revoga matéria de mesmo teor, contida no Decreto 491/2007.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 de setembro de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 16/09/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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