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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 060, DE 16/07/1969
REGULAMENTA O SERVIÇO DE CARROS DE ALUGUEL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 485, DE 08/08/2007
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL, DE CATEGORIA TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 593, de 05.11.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 689, DE 27/06/2011
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL, DE CATEGORIA TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 890, de 15.12.2014)

DECRETO MUNICIPAL Nº 593, DE 05/11/2009
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL, DE CATEGORIA TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 689, de 27.06.2011)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º São fixadas as tarifas a seguir discriminadas para os serviços de transporte de passageiros da categoria Táxi no Município de Portão:
   I - a bandeirada é fixada em R$3,50 (três reais e cinquenta centavos);
   II - o quilômetro percorrido na bandeira um é fixado em R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos);
   III - o quilômetro percorrido na bandeira dois é fixado em R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos);
   IV - a hora comercial é fixada em R$ 10,00 (dez reais);
   V - o frete é fixado em R$ 1,00 (um real), para pequenos volumes, o preço do frete de outros objetos e utensílios deverão ser combinados antes do início do serviço, não será considerado frete a bagagem equivalente a dois pacotes de mão e de mala;
   VI - casamentos, batizados e enterros: preço a combinar;
   VII - corridas fora do perímetro do Município: preço a combinar.
   Parágrafo único. A lotação máxima é de quatro ou oito passageiros.

Art. 2º A Secretaria de obras e viação apresentará o cronograma e documentos complementares em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de novembro de 2009

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 05/11/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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