CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
13:09 - Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 22/10/2001
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nºs 2.078 e 2.079, de 05.05.2010)

DECRETO MUNICIPAL Nº 599, DE 14/12/2009
DISPÕE SOBRE O ART. 12, DA LEI Nº 1.222/2001, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Portão, ELÓI ANTÔNIO BESSON, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessária regulamentação da forma de escolha dos componentes do Conselho Municipal de Habitação,

DECRETA:

Art. 1º Os membros do Conselho Municipal de Habitação, constituído de forma tripartite, na forma do art. 12 da Lei nº 1.222/01, serão escolhidos da seguinte forma:
   I - os órgãos governamentais serão representados por servidores das Secretarias de Obras e Viação, de Administração e Planejamento e de Assistência Social e Habitação;
   II - os representantes da construção civil, de fornecedores de materiais de construção e de negócios imobiliários serão eleitos por membros de sindicatos, associações e câmaras dessas categorias, sendo o resultado comunicado ao Prefeito Municipal, para expedição da Portaria;
   III - o Sindicato do servidores do Município, a Associação Comunitária da Estação Portão, a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes, o movimento de luta pela moradia e associação comunitária dos moradores da Albino Kern e Morretinhos, representarão o segmento popular de entidades sociais, cujos representantes serão escolhidos por eleição interna ou outra forma prevista em seus estatutos.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de dezembro de 2009

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 14/12/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®