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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.157, DE 15/01/2001
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DA MESA CC2, DA CÂMARA DE PORTÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.016, de 06.01.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 15/08/2003
CRIA CARGO DE ASSESSOR DOS VEREADORES CC5, EXTINGUE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 14 da Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.953, DE 13/05/2008
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/03, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.847/2007, QUE CRIA O CARGO DE ASSESSOR DOS VEREADORES CC5. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 08/09/2010
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.242, de 14.12.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 2.016, DE 06/01/2009
CRIA CARGOS DE ASSESSOR DOS VEREADORES, ALTERA COEFICIENTE DE VENCIMENTOS, EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)

SILVIO LUIZ SOARES, Presidente da Câmara Municipal de Portão, do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o § 5º, do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal .

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a criar mais 02 (dois) Cargos em Comissão de Assessor dos Vereadores, previstos na Lei Municipal nº 1.383/2003, alterada pela Lei Municipal nº 1.953/2008.

Art. 2º A remuneração para o cargo previsto no art. 1º nesta Lei e na Lei Municipal nº 1.383/2003, passa para o correspondente ao CC6, coeficiente de vencimento 3,73.

Art. 3º Ficam acrescentadas as seguintes atribuições ao Cargo de Assessor dos Vereadores:
Atribuições: Assessorar os Vereadores, quando solicitado, em reuniões da Comissão Geral de Parecer com autoridades e órgãos públicos; representar os Vereadores, quando solicitado, em reuniões e eventos relacionados com a área Legislativa.
Art. 4º Ficam extintos os Cargos em Comissão de Chefe de Manutenção de Hardware CC3, coeficiente de vencimento 3,12 e Assistente de Mesa CC2, coeficiente de vencimento 2,19.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2009.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.383/2003 e as Leis Municipais nºs 1.157/2001 e 1.929/2008.
Portão/RS, Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Portão, aos 12 de janeiro de 2009.

Ver. Silvio Luiz Soares
Presidente da Câmara
Municipal de Portão/2009

Registre-se e publique-se
Data supra

Registrada no Livro nº 27 e publicada no dia 12 de janeiro de 2009 no painel desta Casa Legislativa e Prefeitura Municipal.
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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