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04:52 - Terça-Feira, 21 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 09/04/1981
DISPÕES SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nºs 2.006/2008 e 2.017/2009)
LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 18/07/1997
ESTABELECE O VALOR DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.006, de 30.12.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 26/02/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.006, DE 30/12/2008
DISPÕE SOBRE O VALOR DAS DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO, CHEFE DE GABINETE E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.017, de 13.01.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.165, DE 17/05/2011
DISPÕE SOBRE O VALOR DAS DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.354/2013 e 2.363/2013)

LEI MUNICIPAL Nº 2.017, DE 13/01/2009
DISPÕE SOBRE O VALOR DAS DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO, CHEFE DE GABINETE E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.165, de 17.05.2011)

ELÒI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O valor das diárias do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito será de R$ 100,00 (cem reais), dentro do Estado, até 100km da sede do Município, e, a partir dessa distância será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); fora do Estado, de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
   Parágrafo único. Sempre que o deslocamento exigir pernoite, dentro do Estado, a diária será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Art. 2º Os Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município e Chefe de Gabinete receberão, dentro do Estado, R$ 50,00 (cinquenta reais) e, fora do Estado, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
   Parágrafo único. Sempre que o deslocamento exigir pernoite, dentro do Estado, a diária será de R$ 200,00 (duzentos reais)

Art. 3º Os servidores municipais receberão R$ 15,00 (quinze reais), dentro do Estado, até 100km da sede do Município, e, 30,00(trinta reais) a partir dessa distância; fora do Estado, R$ 200,00 (duzentos reais).
   Parágrafo único. Sempre que o deslocamento exigir pernoite, dentro do Estado, a diária será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias de cada órgão da Administração.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 356/81, com a redação dada pela Lei nº 974/98, e nº 873/97,observado que as diárias não requisitadas antes do evento a que o servidor compareceu, serão consideradas prescritas.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de janeiro de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 13/01/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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