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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.019, DE 06/03/2009
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UMA SERVIÇAL, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

SILVIO LUIZ SOARES, Presidente da Câmara Municipal de Portão, do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o § 5º, do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Portão, autorizado a contratar, em caráter emergencial, por doze meses, uma serviçal para a Câmara Municipal de Portão, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 2º A remuneração e as atribuições para o cargo acima previsto, são constantes no Anexo I, que faz parte integral desta Lei.

Art. 3º O contrato emergencial previsto no art. 1º será regido pelo Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de Dezembro de 1996, com contribuição previdenciária para o Regime Federal de Previdência Social, conforme Legislação vigente.

Art. 4º Servirá de recursos para atendimento das despesas previstas nos artigos anteriores, dotação orçamentária própria de pessoal civil, da Câmara Municipal de Portão.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão/RS, Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Portão os 06 de março de 2009.

Silvio Luiz Soares
Presidente da Câmara
Municipal de Portão/RS

Registre-se e publique-se
Data supra

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 06/03/2009, no painel desta Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal.



ANEXO I
CARGO: Serviçal
LOTAÇÃO: Câmara Municipal de Portão

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar tarefas de pouca complexidade, geralmente de rotina, em atividades preponderamente manuais.
   Descrição Analítica: Fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências públicas; limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, etc.; remover lixos e detritos; lavar e encerar assoalhos; fazer arrumações em locais de trabalhos; proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; atender telefone; anotar e transmitir recados; preparar café e servi-lo; auxiliar nos trabalhos de forno e fogão; transportar volume; manusear a copiadora e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de 35 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão ou sobreavisos.
   c) Remuneração mensal será de R$ 860,43 + 20% de adicional de insalubridade (equivalente ao adicional do padrão básico do Município).

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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