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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.010, DE 30/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM GINECOLOGISTA, TRÊS PEDIATRAS, UM PSIQUIATRA, UM CIRURGIÃO GERAL, QUATRO CLÍNICOS E NOVE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, PARA ATUAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, PELO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.021, DE 17/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, 3 (TRÊS) AGENTES DE FISCALIZAÇÃO, COMBATE E VIGILÂNCIA DE ENDEMIAS, ATÉ 30 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a contratação, em caráter emergencial, até 30 de abril de 2009, de 03 (Três) agentes de fiscalização, combate e vigilância de endemias para manutenção do programa de atendimento à população, já em execução no Município, autorizada pela Lei Municipal nº 2.010/2008.

Art. 2º O contrato emergencial será regido pelo regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com a contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e, remuneração prevista no quadro de cargos e salários.

Art. 3º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, Dotação Orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte rubrica orçamentária:
602 - 31.11.01.01.00 - Secretaria Municipal da Saúde - FMS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 de março de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 17/03/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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