CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:05 - Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.027, DE 14/12/1998
FIXA VALOR DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.023, de 18.03.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.308, DE 26/12/2012
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.023/2009 QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.023, DE 18/03/2009
DISPÕE SOBRE O VALOR DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.308, de 26.12.2012)

SILVIO LUIZ SOARES, Presidente da Câmara Municipal de Portão, do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o § 5º, do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O valor das diárias dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), dentro do Estado e, fora do Estado de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).
   Parágrafo único. Sempre que o deslocamento exigir pernoite, dentro do Estado, a diária será de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais).

Art. 2º Os valores serão reajustado de acordo com o IGP-FGV, ocorrendo as despesas à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.027 de 14/12/98.
Portão/RS, Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Portão, aos 06 de abril de 2009.

Silvio Luiz Soares
Presidente da Câmara
Municipal de Portão/RS

Registre-se e publique-se

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 06/04/2009, no painel desta Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®