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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.634, DE 30/09/2005
EXTINGUE E ALTERA FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.024, DE 14/04/2009
ALTERA O ART. 4º, INCISO IV DA LEI Nº 1.634/2005 QUE EXTINGUE E ALTERA FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a seguinte função gratificada, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
IV - Chefe de Equipe de Manutenção de Sinalização de Trânsito, símbolo FG-4, com as seguintes atribuições:
a) coordenar o serviço de pré-pintura, a escolha do material e preparação dos trechos, para demarcação de sinalizações;
b) supervisionar o trabalho, liberar as planilhas de tarefas das equipes, prestando esclarecimentos ao Secretário sobre a produção quinzenal;
c) estabelecer o cronograma das atividades, atendendo às demandas mais urgentes e atendendo às solicitações dos munícipes;
d) promover as reuniões de trabalho compartilhado com a Brigada Militar, nos casos de Trânsito;
e) apresentar o relatório detalhado de todas as atividades desenvolvidas ao Secretário responsável;
f) responsabilizar-se pela atualização de leis e atos administrativos normativos, emitidos, por entes federais e estaduais, sobre sinalização de trânsito, mantendo arquivo próprio.
g) outras atividades afins. (NR)"
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária seguinte:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 302.31.90.11.01.01
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 de abril de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 14/04/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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