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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 25/06/1996
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.025, de 14.04.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 11/07/2012
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, ATUALIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.025, DE 14/04/2009
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.283, de 11.07.2012)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande Do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Portão consoante a Política Nacional de Assistência Social será responsável pela execução da Política Municipal de Assistência Social a ser executada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

Art. 2º A política Municipal de Assistência Social pauta-se pelos seguintes princípios:
   I - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
   II - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
   III - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
   IV - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
   V - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Art. 3º A Política Municipal de Assistência Social será desenvolvida diretamente, pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, e indiretamente, por meio de entidades que prestem serviços sociais, mediante transferência de recursos - subvenções e auxílios, através de termos de cooperação ou convênios.

Art. 4º São beneficiários da Política de Assistência Social em consonância a legislação federal: cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.
   Parágrafo único. É presumida a indigência das famílias que tem renda mensal inferior a 1/4 de salário mínimo nacional vigente percapta e é presumida a situação de vulnerabilidade social das famílias que tem renda mensal inferior a 1/2 salário mínimo nacional vigente percapta.

Art. 5º Os auxílios previstos nesta Lei serão doravante denominados de Benefícios Eventuais e poderão ser acessados mediante cadastro da família ou individuo na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
   § 1º O cadastro de que traga este artigo tem validade apenas se realizado por profissional de Serviço Social legalmente habilitado.
   § 2º Os cadastros serão reavaliados anualmente a fim de aferir se as condições de vulnerabilidade da família ou individuo foram superadas.
   § 3º Qualquer munícipe poderá requerer sua inclusão cadastral na Secretaria Municipal de Assistência Social observado o art. 4 parágrafo único desta Lei.

Art. 6º Os Benefícios Eventuais constituem-se em modalidade de amparo emergencial que visa o suprimento de necessidade pontual compreendida nas seguintes proteções afiançadas:
   I - Auxílio Funeral: Indeniza as famílias abaixo do padrão de indigência com o custeio total dos trâmites fúnebres desde que atendidos os seguintes critérios de elegibilidade: renda familiar inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo nacional vigente, que o finado tivesse residência no município, que o enterro do finado tenha acontecido no município, que os trâmites funerários utilizados tenham sido os de menor preço. Em atenção às famílias enlutadas será fornecida Cesta Básica enquanto estratégia de segurança alimentar se for comprovado que o finado era o provedor do núcleo da família.
   II - Auxílio Natalidade: Indeniza as famílias abaixo do padrão de indigência com o custeio de enxoval para o nascituro cuja renda familiar seja inferior a 1/4 de salário mínimo nacional vigente. A gestante deverá assinar termo de declaração espontânea de pobreza. O enxoval será fornecido a partir da 30ª semana de gestação diretamente a gestante exceto por impedimento de saúde atestado pelo obstetra do Posto de Saúde. Em caso excepcional de falecimento da gestante e sobrevida do nascituro é assegurado além do fornecimento de enxoval o fornecimento de leite até os 6 (seis) meses de idade para o responsável legal pelo bebê.
   III - Auxílio Calamidade Pública: Indeniza as famílias com renda percapta inferior a 1/4 de salário mínimo nacional vigente nas situações de incêndio, enchente, desabamento e outras situações de caráter inesperado que decorram de irregularidades do sistema climático com o valor de R$ 100,00 (cem reais) por família para compra exclusiva de alimentação, medicamentos e materiais de construção para reparos de emergência. O responsável pela família deverá declarar em termo próprio que é pessoa carente. O prazo de pagamento do auxílio calamidade pública é de até 36 horas após a solicitação do mesmo.
   IV - Vale-Foto: Indeniza o cidadão que necessita obter fotografia 3X4 para confecção de documento de identidade ou carteira de trabalho e que não tem condições de prover o serviço. O benefício é limitado a uma concessão por período de 12 meses por cidadão solicitante. O critério de elegibilidade é a declaração espontânea de pobreza.
   V - Vale-Transporte: Indeniza o cidadão que necessita deslocar-se em caráter de iminente emergência para atender interesse particular inadiável. O benefício é ilimitado havendo prova de urgência da situação. O critério de legibilidade é a declaração espontânea de pobreza.
   VI - Auxílio Material Escolar: Indeniza o responsável por infante ou adolescente regularmente inscrito em Escola Pública localizada no município com obtenção de kit de material escolar. O critério de elegibilidade é a declaração espontânea de pobreza. O auxílio material escolar é fornecido apenas no mês de fevereiro de cada ano.
   § 1º O Poder Executivo, preferencialmente, pagará os Benefícios Eventuais diretamente ao profissional ou fornecedor que prestou o serviço, mediante procedimento regular da despesa, documentação comprobatória, realização de licitação, quando for o caso, celebração de convenio ou contrato, obedecidos os preceitos ditados na Lei Federal 8.666/93.

Art. 7º A autorização para o atendimento de Benefícios Eventuais, após estudo técnico do profissional de Serviço Social legalmente habilitado, será fornecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação em formulário próprio que apenas terá validade se assinado pelo Secretario Municipal de Assistência Social e Habitação.

Art. 8º Caberá sempre a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, efetuar as devidas comunicações para as providências legais necessárias ao processamento da despesa decorrente do Benefício Eventual e, especialmente, atestar a execução regular do Benefício.

Art. 9º A concessão de Benefício Eventual e suas intercorrências se houverem, serão documentadas no cadastro da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 10. Sempre que possível os Benefícios Eventuais serão liberados de forma programada, objetivando a economia de meios e procedimentos.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à concessão de Auxílio Calamidade Pública.

Art. 11. Compreende a Política Municipal de Assistência Social, além dos Benefícios Eventuais:
   I - Proteção Social Básica: A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
   II - Proteção Social Especial: A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de Rua, situação de trabalho infantil.

Art. 12. O Poder Executivo providenciará o cadastro das entidades filantrópicas e de assistência social sediadas no município, ás quais poderá ser delegada a prestação de parte dos serviços da Assistência Social, mediante Convênio com repasse de recursos desde que obedecidos os preceitos enunciados pelo art. 116 da Lei Federal 8.666/93.
   Parágrafo único. A prestação de serviços da política de assistência social na modalidade de conveniamento com organizações não governamentais depende expressamente da aprovação do convênio pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 13. Somente serão concedidos auxílio para despesas de capital e/ou subvenções sociais a entidades culturais, educacionais, assistenciais e desportivo amadoristas que fizerem prova:
   I - de sua existência legal;
   II - de que não visam o lucro e que os resultados são investidos para atender suas finalidades;
   III - de que os cargos de direção não são remunerados;
   IV - de que possui Conselho Fiscal ou órgão equivalente;
   V - de balanço e relatório do último exercício;

Art. 14. As entidades beneficiadas por esta Lei apresentarão Planos de Trabalho e Aplicação para os recursos pleiteados e os pagamentos somente serão liberados após a aprovação dos mesmos pelo Chefe do poder Executivo. (art. 116 da Lei Federal 8.666/93).

Art. 15. O prazo para as entidades prestarem contas será sempre de 90 (noventa) dias do recebimento do auxílio, salvo no encerramento do exercício, que será até 31 de janeiro do ano seguinte.

Art. 16. É vedada à concessão de subvenções sociais e/ou auxílio para despesas de capital á entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas e seus planos de trabalho e de aplicação aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 17. para atender ao disposto na presente Lei o poder executivo fará constar nos orçamentos futuras dotações para auxílios e subvenções a entidades e pessoal cujo montante será destinado nas seguintes proporções:
   I - a entidades culturais 0,20% (zero vírgula vinte porcento);
   II - a entidades educacionais 0,15 % (zero vírgula quinze porcento);
   III - a entidades assistenciais 0,25% (zero vírgula vinte e cinco porcento);
IV a entidades desportivo-amadoristas 0,10% (zero vírgula dez porcento);
   V - a pessoas 0,30% (zero vírgula trinta porcento).
   Parágrafo único. O poder executivo encaminhará, anualmente, no primeiro trimestre, ao Legislativo, o projeto de lei relacionado às entidades beneficiadas na forma desta Lei, através do plano de auxílio e subvenções.

Art. 18. O poder executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os procedimentos compatíveis para a aprovação dos planos de trabalho, de aplicação e de prestação de contas, a que se referem os artigos 14 e 16, devendo, também estabelecer critérios necessários á aquisição de bens, a contratação de serviços e á concessão dos Benefícios Eventuais, previstos nesta Lei observados, rigorosamente os preceitos estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93.
   Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 761/96.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 de abril de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 14/04/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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