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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 14/07/2005
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.759/2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 31/10/2005
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 2.026, DE 14/04/2009
ALTERA O ART. 8º, XXIII DA LEI Nº 1.589/2005, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ART. 1º, XXVIII DA LEI Nº 1.645/2005, QUE ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso XXIII, do art. 8º da Lei nº 1.589/2005, passando a viger com a seguinte redação:
"(...)
XXIII - Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária, CC8, coeficiente 5,03 (NR)."
Art. 2º Fica alterado o inciso XXVIII da Lei nº 1.645/2005, passando a viger com a seguinte redação:
"XXVIII - CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
a) coordenar e acompanhar as atividades de fiscalização e vigilância sanitária em geral;
b) coordenar, acompanhar e executar as atividades de fiscalização que necessitem de licença ambiental no âmbito do Município;
c) coordenar a elaboração e supervisionar a execução de programas de meio ambiente, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura;
d) promover a organização, em coordenação com a Secretaria Municipal de Educação, de campanhas com a população a respeito de meio ambiente;
e) articular-se com órgãos estaduais e federais e afins, para estabelecer formas de atuação conjunta e o desenvolvimento de ações específicas;
f) propor a aplicação de penalidade aos infratores da legislação relativa ao poder de polícia do município nas atividades sob sua responsabilidade;
g) orientar e/ou acompanhar os serviços de lavratura dos autos de infrações;
h) programar, dirigir, orientar o trabalho da fiscalização ambiental, propondo treinamento e o aperfeiçoamento dos fiscais;
i) instruir os fiscais na elaboração de seus relatórios;
j) elaborar a escala dos fiscais;
k) promover com os órgãos competentes da Prefeitura, vistorias e inspeções necessárias a concessão e renovação anual de alvará de licença de estabelecimentos comerciais, industriais e serviços, quando necessárias a fiscalização ambiental;
l) controlar, em coordenação com órgãos competentes, as fontes de abastecimento de água, o sistema de destino de dejetos, do lixo e a higiene das habitações;
m) coordenar e supervisionar a liberação de alvarás de indústrias de alta complexidade (NR);
n) coordenar a aplicação do PNCD - Programa Nacional de Combate à Dengue; (NR)
o) controlar e aplicar o VIGIÁGUA - Programa de Vigilância e Controle da Qualidade da Água para Consumo Humano; (NR)
p) outras atividades afins. (NR)"
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 de abril de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 14/04/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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