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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.027, DE 14/04/2009
PRORROGA O SALÁRIO-MATERNIDADE POR 60(SESSENTA) DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada por 60 (sessenta) dias a duração do salário-maternidade, previsto nos artigos 40 e 41 da Lei Municipal nº 1.352, de 31 de dezembro de 2002.
   § 1º A prorrogação é extensiva às servidoras celetistas e estatutárias do município.
   § 2º As servidoras que, quando da sanção desta Lei, estiverem gozando do salário-maternidade, serão automaticamente contempladas com a prorrogação nela prevista.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Município:
31.90.11.01.01 - De todas as Secretarias Municipais
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 de abril de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 14/04/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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