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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.028, DE 29/04/2009
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE AGENDAMENTO E MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de CHEFE DO SETOR DE AGENDAMENTO E MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES, símbolo CC 6, na estrutura da Secretaria Municipal da Saúde, com as seguintes atribuições:
   a) coordenar e acompanhar as atividades da central de marcação de consultas e exames em geral;
   b) coordenar, acompanhar e executar as atividades que necessitem de supervisão, nos agendamentos de cirurgias em geral, torácica, abdominal, cardíaca, ortopédica, cabeça e pescoço de tireoide, pediátricas, etc;
   c) coordenar a elaboração e supervisionar a execução dos agendamentos de Ultrassom, ecodoppler, ergometrias, cintilografias, tomografias, audiometrias, ressonância nuclear magnética;
   d) Articular-se com órgãos estaduais e federais e afins para estabelecer formas de atuação conjunta e o desenvolvimento de ações específicas relacionadas à cirurgias, consultas e exames dentro e fora do município;
   e) Orientar e/ou acompanhar os serviços de agendamentos de consultas com profissionais como: Psicólogos, Nutricionistas, fonoaudiólogos, cardiologistas, etc;
   f) Programar, dirigir e orientar o trabalho de recepção da Secretaria da Saúde;
   g) Instruir os fiscais na elaboração de seus relatórios.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal da Saúde:
602-31.90.11.01.00.00.00 - Vencimentos salários - Secretaria da Saúde
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de abril de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 29/04/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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