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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 23/03/1977
CRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO, O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR E CHEFE DE GABINETE.
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.590, DE 20/06/2005
ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.197/2001, QUE REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.032, DE 19/05/2009
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE, CRIADO PELA LEI Nº 246/77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Cargo em Comissão, remunerado através de subsídios, de CHEFE DE GABINETE, integrado à estrutura do GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, com as atribuições, previstas na Lei Municipal de nº 246/77, que o criou, passa a denominar-se de SECRETÁRIO DE GOVERNO.

Art. 2º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de maio de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 19/05/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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