CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
13:24 - Domingo, 26 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 08/09/2010
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.242, de 14.12.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 2.035, DE 06/01/2009
CRIA DOIS CARGOS DE ASSESSOR DOS VEREADORES CC6, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)

SILVIO LUIZ SOARES, Presidente da Câmara Municipal de Portão, do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o § 5º, do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a criar dois (02) Cargos em Comissão - CC6, de Assessor dos Vereadores.

Art. 2º A remuneração para o cargo previsto no art. 1º desta Lei é o correspondente ao CC6, com coeficiente de vencimento de 3,73.

Art. 3º As atribuições e as especificações do Cargo em Comissão ora criados são as seguintes:
   I - Cargo: Assessor dos Vereadores
   II - Condições de trabalho:
      a) horário: a disposição da Mesa e dos demais Vereadores
      b) Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábado, domingos e feriados.
   III - Recrutamento: Indicação pela Mesa da Câmara
   IV - Atribuições: Assessorar os Vereadores, quando solicitado, em reuniões de Comissões com autoridades e órgãos públicos; representar os Vereadores, quando solicitado, em reuniões e eventos relacionados com a área legislativa, acessar a internet para atualização de programas, pesquisa e aquisição de matérias (Leis maiores, apostilhas de cursos de interesse do Poder Legislativo), para o trabalho do Vereador; redigir quaisquer proposições solicitadas pelos Vereadores; estar presente às reuniões da Câmara Municipal; elaborar o relatório anual dos trabalhos desenvolvidos pelos Vereadores; cumprir as determinações superiores; receber a pauta da Ordem do Dia, providenciar as cópias e distribuí-las aos respectivos Vereadores; encaminhar à Secretaria da Câmara, os expedientes elaborados pelos Vereadores a serem lidos em plenário; arquivar, relacionar e manter atualizado e ordenada a documentação relacionada com os Vereadores; executar outras tarefas correlatas determinadas pelos Vereadores.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Portão, aos 29 de maio de 2009.

Silvio Luiz Soares
Presidente da Câmara
Municipal de Portão/RS

Registre-se e publique-se

Registrada no Livro nº 28 e Publicada no dia 29/05/2009, no painel desta Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®