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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.009, DE 30/12/2008
INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSA-ESTÁGIO EM CASO DE ESTÁGIO NÃO-OBRIGATÓRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.036, DE 16/06/2009
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-TRANSPORTE, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSA-ESTÁGIO EM CASO DE ESTÁGIO NÃO-OBRIGATÓRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º, parágrafo 2º da Lei nº 2.009/2008, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 4º, § 2º Será concedido bolsa-estágio mensal aos estagiários, de acordo com o seguinte:
I - (...)
II - A bolsa mensal para estagiário de nível superior regular será equivalente a R$ 4,62 (quatro reais e sessenta e dois centavos), por hora, com carga horária de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 33.90.39.99.01-serviço de estagiários de todas as secretarias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 de junho de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 16/06/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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