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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.096, DE 24/08/2010
ALTERA A LEI Nº 2.037/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013, INSERE NOVA AÇÃO REFERENTE À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.205, DE 13/09/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.245, DE 20/12/2011
ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CRIA A DIRETORIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DIRHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.294, DE 11/09/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.353, DE 10/09/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.449, DE 18/09/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 30/06/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições pela Legislação Vigente.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o Quatriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto nos artigos 38 da Lei Orgânica do Município de Portão, e, 165, § 1º da Constituição Federal, com os seguintes Anexos:
Anexo I: Saúde
Anexo II: Indústria, Comércio e Serviços
Anexo III: Meio Ambiente
Anexo IV: Fazenda
Anexo V: Administração e Gabinete do Prefeito
Anexo VI: Câmara dos Vereadores
Anexo VII:Obras e Viação
Anexo VIII: Assistência Social e Habitação
Anexo IX: Agricultura
Art. 2º Os valores constantes no Plano Plurianual 2010/2013 são os de abril de 2009 indicados nas seguintes tabelas:
Tabela I - Receitas realizadas 2007/2008 e Estimativas 2009/2013;
Tabela I - A - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 2007/2013;
Tabela II - Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino 2008/2013;
Tabela III - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde 2008/2013;
Tabela IV - Base de cálculo do limite de despesas do Legislativo 2009/2013;
Tabela V - Demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida;
Tabela V - A - Despesa de pessoal - Distribuição por área - 2010/2013;
Tabela VI - Avaliação de recursos livres disponíveis para planejamento - Previsto 2009 e PPA 2010/2013;
Tabela VII - Despesas correntes, despesas de capital e total por Órgão/Secretaria.
Art. 3º Inclusão de novos programas, projetos, atividades, produtos e ações será proposta pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei específico.
   Parágrafo único. O Projeto de Lei conterá, no mínimo:
      a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com a inclusão;
      b) a indicação dos recursos que financiarão inclusão proposta.

Art. 4º O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à efetiva execução, no período, do Plano Plurianual, que poderá ser revisado ou modificado, ao longo de sua vigência, mediante Lei específica, em decorrência de alterações de prioridades ou do contexto social, econômico ou financeiro.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de junho de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 30/06/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




O Prefeito Municipal de Portão, ELÓI ANTÔNIO BESSON, com base no art. 36,§ 1º da Lei Orgânica do Município, vem, por meio dessa, APOR VETO, às emendas sugestivas dos Vereadores da Lei Municipal nº 2.037/09 (PPA) aprovada pela Câmara de Vereadores.

RAZÕES DO VETO:
As emendas apresentadas pela Colenda Câmara de Vereadores ao PPA - Lei do Plano Plurianual, a rigor, não poderiam ser recebidas no texto original.

Eis que não apresentam custos estimados, como no padrão adotado.

Já estão, na maioria dos casos previstas no texto original, de forma mais genérica.

A abertura para essas propostas, advindas do Legislativo, agora, está na reapresentação para que constem na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

São as razões pelas quais devem ser vetadas, com a observação que poderão constar na LDO, a ser votada dentro de alguns dias.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de junho de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 30/06/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




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Anexo - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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