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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 08/09/2010
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.242, de 14.12.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 2.041, DE 28/07/2009
ALTERA COEFICIENTE DE VENCIMENTO AO CARGO ESTATUTÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO DE OFICIAL LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)

ELOÍ ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a alterar o coeficiente de cálculo de vencimento do Cargo Estatutário de Provimento Efetivo de Oficial Legislativo da Câmara Municipal de Portão, criado pela Resolução nº 07 de 05 de dezembro de 1997, passando de 2,91 para 4,29, a partir de 1º de agosto de 2009.
   Parágrafo único. Para fins desta Lei, serão considerados os Oficiais Legislativos concursados para esse cargo, em exercício efetivo de suas atribuições.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias própria da Câmara Municipal de Portão - (103-3.1.90.1101010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores).

Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/08/2009.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de julho de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 28/07/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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